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Lei da mordaça é barrada na Comissão de Educação da Alesp

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Por unanimidade, projeto de lei que institui o Programa Escola Sem Partido no estado de São Paulo foi barrado nesta terça (16).

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Créditos: Divulgação/ALESP

 

Por Júlia Daher

 

Em reunião da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), realizada esta terça-feira (16), dois projetos de lei que instituíam o Programa Escola Sem Partido no estado de São Paulo foram rejeitados. Dos onze membros da comissão, nove estavam presentes e nenhum deles manifestou parecer favorável à proposta, chamada de lei da mordaça pelos profissionais da educação.

Contudo, o documento ainda passará pela Comissão de Finanças e Orçamento. Se aprovado nesta comissão, ainda poderá ir a plenário. Caso contrário, será arquivado.

“Essa derrota é muito significativa porque a aprovação do parecer que eu apresentei, contrário ao projeto, enfraquece o trâmite da proposta na Assembleia Legislativa. Mas vamos continuar vigilantes para que a proposta não prospere mais”, avalia o deputado Carlos Gianazzi (Psol), relator da matéria na Comissão.

Tramitação
O documento rejeitado nesta terça na Comissão de Educação era a junção de dois projetos de teor semelhante: o Projeto de Lei 960/2014, de autoria do deputado José Bittencourt (PSD), e o Projeto de Lei 1.301/2015, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB). Ambos haviam sido aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 11 de março deste ano, e estavam agora sob análise da Comissão de Educação. O deputado responsável pela relatoria nesta última, Carlos Gianazzi, uniu os documentos em uma proposição única, à qual deu parecer contrário.

No parecer, o deputado cita nota técnica emitida pelo Ministério Público Federal via Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em que o Escola Sem Partido é considerado contrário à ordem constitucional por confundir a educação escolar com a familiar, impedir o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, negar a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem; e contrariar o princípio da laicidade do Estado.

Em debate
A Assembleia Legislativa terá, na próxima quinta-feira, 25 de agosto, audiência pública para debater a temática. O evento “Escola sem Partido, a censura e a mordaça ao magistério” será realizado no plenário José Bonifácio às 19 horas.

Escola com Liberdade
Além do parecer contrário ao projeto Escola Sem Partido, o deputado Carlos Gianazzi também apresentou recentemente à Assembleia um projeto de teor oposto, o Escola com Liberdade (PL587/2016).

“O Projeto Escola com Liberdade foi apresentado como um contraponto ao Escola sem Partido. Ele é todo elaborado em cima da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), da Constituição Federal e do Plano Nacional de Educação (PNE). Em consonância com essas legislações, ele garante a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas e a formação para o exercício da cidadania. Também é organizado a partir da filosofia de Paulo Freire, que diz que a educação tem de ser dialógica, democrática, emancipadora, libertária, crítica e levar o aluno a compreender as verdadeiras causas das desigualdades sociais e econômica”, defende.

Embora o documento vise garantir direitos já estabelecidos em outras legislações educacionais, o deputado o vê como necessário devido à conjuntura política atual. “Nós estamos vivendo uma situação muito diferente no Brasil hoje, em que somos obrigados a aprovar leis para referendar o que está na lei maior, o que não deveria. O retrocesso é tão grande, a ofensiva conservadora, em várias áreas, é tão grande que para nos contrapor a isso nós temos que apresentar projetos de lei já consagrados na Carta Magna”, explica.

Escola “Sem Partido”
O movimento Escola Sem Partido afirma ser uma associação informal, independente, sem fins lucrativos e sem qualquer espécie de vinculação política, ideológica ou partidária, preocupada com “o grau de contaminação político-ideológica das escolas brasileiras”. Contudo, acompanhando seus apoiadores é possível perceber um alinhamento específico. Em levantamento feito pela revista Nova Escola sobre projetos de lei apresentados nos legislativos do país que têm como base argumentações similares às do Escola Sem Partido, nota-se que todos se configuram como partidos de direita e centro, como o PSC, o PSDB e o PMDB. Também é relevante atentar à vinculação religiosa dos proponentes: 11 dos 19 proponentes de projetos inspirados pelo movimento são ligados a alguma igreja.

Uma alternativa a tal tipo de legislação que não judicialize a sala de aula é fortalecer os espaços de gestão democrática da escola.  "Todos os pais e responsáveis pelos alunos têm o direito de se apropriar dos conteúdos e debates que ocorrem no interior do espaço escolar. A comunidade pode, inclusive, questioná-los, não só do ponto de vista ideológico e moral, mas também curricular. Isso faz parte da gestão democrática.  Contudo, ao contrário do que prega o Escola Sem Partido, essa discussão deve ocorrer dentro da própria escola, e não no legislativo ou no judiciário.  Ao mesmo tempo, isto não significa que a escola precisa acatar toda e qualquer reclamação, mas é seu papel abrir espaços e fomentar o debate e o diálogo com toda a comunidade escolar. Para que isto ocorra, temos de seguir na luta para o fortalecimento do conselho escolar e pela construção coletiva do Projeto Político Pedagógico, por exemplo”, sugere Anna Helena Altenfelder, superintendente da ONG Cenpec e uma das autoras da pesquisa “Consensos e dissensos em torno de uma base nacional comum curricular no Brasil”.

Confira o parecer contrário:
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 960, DE 2014, AO QUAL FOI ANEXADO O PROJETO DE LEI Nº 1.301, DE 2015.
De autoria do Deputado José Bittencourt, o projeto de lei nº 960, de 2014, institui o “Programa Escola sem Partido”.


A proposição cumpriu seu trâmite regimental de pauta, sem receber emendas ou substitutivos. Analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a propositura recebeu parecer favorável.
Posteriormente, foi apresentado o projeto de lei nº 1.301, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, que recebeu três emendas no período de pauta, sendo anexado à propositura mais antiga, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno.
Assim, ambas proposituras foram encaminhadas a esta Comissão de Educação e Cultura para análise do mérito, nos termos regimentais.


Sob o enfoque desta Comissão Temática, manifestamo-nos contrariamente à aprovação de ambas proposituras.


A escola precisa ser entendida como uma instituição social com a função básica de formar crianças, jovens e jovens adultos, sempre com uma formação mediada pelo conhecimento histórico acumulado de todas as áreas prioritárias do saber.
Com isso, as discussões de todos os amplos setores da sociedade precisam chegar ao cotidiano escolar, ao chão da escola. Os argumentos escusos, autoritários e ideologicamente comprometidos, uma verdadeira tolice intelectual sob a falsa pretensão de uma “escola sem partido” vem contaminando o universo da educação e desviando a discussão de seus reais problemas.


Todos nós que realmente conhecemos o que é o cotidiano da escola e sua lida diária com o conhecimento, nas condições mais precárias, sabemos que o ato educacional é pleno de ação política. Isto não significa que seja ou que deva ser um ato político-partidário.
Educar é, sempre foi, e sempre será, um ato político, pois envolve decisões políticas do que ensinar e de como ensinar. Se há partidarização política da educação, isto acontece no âmbito da administração governamental quando esta faz escolhas e toma decisões que afetam o cotidiano escolar.


É preciso, ao contrário do que buscam estas proposituras, repor na ordem da discussão as reais intenções da função e do papel da escola, conforme estabelecem a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o recente Plano Nacional de Educação, conjunto de leis que estabelecem princípios e orientações gerais para o cotidiano escolar - aí estabelecidos a pluralidade de ideias democráticas, a liberdade de ensinar e aprender, o exercício da cidadania e a construção do conhecimento num sentido amplo e conectado com a sociedade em que vivemos.


Isso leva à própria questão da inconstitucionalidade do projeto, no sentido em que o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) emitiu nota técnica sobre o assunto.


Pela manifestação ministerial, encaminhada ao Congresso Nacional e que servirá de subsídio para a análise do projeto que tramita naquela Casa Legislativa, bem como para proposições correlatas – como o caso sob análise – destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 205, traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania e, a seguir, enuncia também o propósito de qualificá-las para o trabalho.
O Estado deve se pautar por uma concepção plural da sociedade, respeitando as “muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida".


Para a PFDC, sob o pretexto de defender princípios como a "neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado", assim como o "pluralismo de ideias no ambiente acadêmico", o Programa Escola sem Partido coloca o professor sob constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.


Deste modo, como destaca o Ministério Público Federal, a propositura subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado; impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem; e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição Federal de 1988.


A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão reforça a importância de desmascarar o compromisso aparente que tanto o projeto quanto o programa têm com as garantias constitucionais, "a começar pelo uso equivocado de uma expressão que, em si, é absurda: 'neutralidade ideológica' ".


Recentemente, esta Casa Legislativa debateu e aprovou o Plano Estadual de Educação que, apesar de inúmeros pontos negativos e vagos, sequer se aproximou do absurdo proposto pela propositura aqui debatida.


Precisamos defender uma escola com caráter dialógico, plural, libertário e criativo, criando um ambiente em que o medo e o assédio não tenham espaço. Uma escola como um centro irradiador de discussão, de debate, de lida com o conhecimento e formação cidadã.


Por todas essas razões, temos que ser contrários ao proposto nos projetos aqui analisados.


Conclusão.

Deste modo, manifestamo-nos de modo contrário ao Projeto de lei nº 960, de 2014 bem como ao Projeto de lei nº 1.301, de 2015, àquele anexado.

É o voto.

Sala das Comissões,

Deputado Carlos Giannazi

Relator.





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